0001027 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 0001027
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00039494
Nr Documento: RL200202260001027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a9b5f212ae3b959f80256c3e00305c41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0001027.6B
Sumário
A letra do art. 12º da Lei nº 17/86, em conjugação com a delimitação feita no seu art. 1º impede que se involvam no regime especial de privilégios creditórios os créditos respeitantes a indemnizações devidas pela cessação dos contratos de trabalho que não tenham a sua origem na rescisão accionada pelos trabalhadores nos termos do art. 6º da Lei 17/86.