016248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 016248
ACORDAO
Descritores: Professor catedratico, Concurso, Prestação de provas, Juri, Acto de exclusão, Fundamentação
Recorrente: Rodrigues , Alirio
Recorridos: Minec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEC DE 1981/03/24.
Nr Convencional: JSTA00029825
Nr Documento: SA119900403016248
Data de Entrada: 30/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c78bd65fb74186d802568fc0037af23
Sumário
O acto do juri, de 9/6/80, no concurso para Professor Catedratico, que exclui da prestação de provas um concorrente, tem de conter informação justificativa, nos termos do artigo 18 n.3 do Dec. 301/72 de 14/8 e n.1, b) do artigo 1 do Dec. Lei 256-A/77 de 17 de Junho.
