016248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 016248
ACORDAO
Descritores: Professor catedratico, Concurso, Prestação de provas, Juri, Acto de exclusão, Fundamentação
Sumário
O acto do juri, de 9/6/80, no concurso para Professor Catedratico, que exclui da prestação de provas um concorrente, tem de conter informação justificativa, nos termos do artigo 18 n.3 do Dec. 301/72 de 14/8 e n.1, b) do artigo 1 do Dec. Lei 256-A/77 de 17 de Junho.
