0094661 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0094661
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00030568
Nr Documento: RL199510240094661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db47a5b4941d9821802568030004bf88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094661.BF
Sumário
Compete ao tribunal da residência do menor, ao tempo de apresentação do requerimento inicial, a tramitação dos termos das acções de regulação do exercício do poder paternal, sendo irrelevantes ulteriores mudanças da residência do menor.