0064152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0064152
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Direito de regresso, Enriquecimento sem causa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025301
Nr Documento: RL199902180064152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/47cff7ecd08ae1b58025699a005551b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0064152.87
Sumário
Se nos casos de condução tipificadora de um crime o seguro responde pelos danos causados a terceiros (sem embargo do direito de regresso que lhe assistirá - nº 2 do art. 8º D.L. 522/85 de 31/12 e art. 19º - b, do D.L. 522/85), por maioria de razão responderá nos casos em que não chegue a existir ilícito criminal tipificado ou este é muito difuso e questionável. O direito de regresso da Seguradora estará sempre assegurado ao abrigo do disposto na al. c) do art. 19º do D.L. 522/85 ou do instituto do enriquecimento sem causa - arts 473º e 474º C.Civil. Relativamente ao condutor abusivo nenhuma obrigação civilística existe por parte da Seguradora.