Quando foi proferido o acórdão 036520?

O acórdão foi proferido em 24 de novembro de 2000.

Acórdão STA — Princípio da participação, Audiência prévia

Q: Qual foi a decisão no processo 036520?

Nega provimento. I - O princípio da audiência previsto nos artigos 100º e seguintes do CPA, assume-se como uma dimensão qualificada do princípio da participação a que se alude no artigo 8º do CPA.

Acórdão

036520

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de novembro de 2000
Relator: Santos Botelho

Recurso jurisdicional

Princípio da participaçãoAudiência préviaFundamentação por remissão

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART8 ART100.

Sumário

I- O princípio da audiência previsto nos artigos 100º e seguintes do CPA, assume-se como uma dimensão qualificada do princípio da participação a que se alude no artigo 8º do CPA.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)