9440586 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9440586
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Embargos de obra nova, Perigo presumido, Ratificação judicial, Nulidade processual, Arguição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014437
Nr Documento: RP199503169440586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0872a3e3f049ee9b8025686b0066a80aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440586.DA
Sumário
Fundando-se no justo receio do prejuízo resultante do modo de execução de obra, é adequado o uso da providência cautelar de embargo de obra nova e não a do processo para a eliminação de perigo previsto nos artigos 1052 e 1055 do Código de Processo Civil. Os vícios na notificação do embargo extrajudicial e omissões do auto da sua ratificação constituem nulidades secundárias e devem ser arguidas nos termos do artigo 205, n.1, do Código de Processo Civil.