Os perigos, previstos no art. 204º, e suas alíneas, do CPP, como pressuposto de aplicação de medidas coactivas, mormente a prisão preventiva, não se presumem, tendo de se indiciar em concreto nos...

I - Fundando-se no justo receio do prejuízo resultante do modo de execução de obra, é adequado o uso da providência cautelar de embargo de obra nova e não a do processo para a eliminação de perigo...

I - O tráfico de estupefaciente é um crime de perigo presumido e de trato sucessivo - a mera detenção já é punida como infracção consumada. II - Embora seja heroína a droga traficada - de grande...

I - No artigo 144, n. 2 do Código Penal, contempla-se uma hipóteses de risco agravado, independentemente de uma efectiva criação de perigo, o que corresponde a uma previsão de perigo abstracto. II -...

I - Os " fortes indícios ", a que alude o artigo 202, nº 1, alínea a) do Código de Processo Penal, não podem deixar de ser os considerados " suficientes " nos termos do artigo 283, nº 2 do referido...

O actual Código Penal revogou implicitamente os preceitos anteriores que permitiam a aplicação provisória de medida de segurança de internamento de arguido suspeito de ser inimputável perigoso, pelo...