000891 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000891
Acórdão
Descritores: Pensão de reforma, Reforma, Relação de segurança social, Situação juridica
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001174
Nr Documento: SJ198505170008914
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb20799a7649d41a802568fc00393feaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000891.66
Sumário
A aplicação em materia de previdencia social da distinção entre situações juridicas objectivas e subjectivas, uma perspectiva puramente civilista, não se ajusta aos interesses envolvidos nesta materia, a forma como tem sido regulamentada e a propria evolução legislativa. A situação do beneficiario não pode ser atingida por nova regulamentação que venha diminuir as garantias concedidas, em materia de reforma, ao tempo da inscrição. A relação de previdencia não pode, enquanto o trabalhador inscrito preste trabalho e se processe o cumprimento das obrigações reciprocas ser restringida ou esvaziada do conteudo inerente a sua formação.