017792 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 017792
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Erro na identificação do autor do acto recorrido
Recorrente: Silva , Augusto
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1982/04/28.
Nr Convencional: JSTA00002753
Nr Documento: SA119840315017792
Data de Entrada: 04/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f018d81183346945802568fc0038224f
Sumário
E de rejeitar o recurso por ilegitimidade passiva quando o recorrente o dirige contra autoridade diferente daquela que praticou o acto, muito embora conhecesse o seu verdadeiro autor, por publicação ocorrida no jornal oficial.
