071902 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 071902
Acórdão
Descritores: Despacho, Aclaração, Custas, Patrocínio judiciário, Gestão de negócios, Competência internacional, Tribunais portugueses
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023425
Nr Documento: SJ198803230719021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4378b7a1eee77c81802568fc003aa1cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:071902.24
Sumário
O artigo 43 n. 2 alínea c) do CCJ62, aplica-se ao pedido de aclaração de despacho, no domínio anterior à redacção dada pelo Decreto-Lei 118/85, de 19 de Abril. Em caso de urgência, o patrocínio judiciário pode ser exercido como gestão de negócios; a simples indicação de que a gestão é exercida nos termos do artigo 41 n. 1, do CPC67, contem implícita a inovação da urgência do patrocínio exigida por esse preceito. É internacionalmente competente o tribunal português se em Portugal foi praticado o facto que serve de causa de pedir da acção.