002034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 002034
ACORDAO
Descritores: Terreno para construção, Plano de urbanização, Imposto de mais valiass, Terreno para a implantação de um parque
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Oliveira , Maria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC16398.
Nr Convencional: JSTA00001306
Nr Documento: SAP19730209002034
Data de Entrada: 03/02/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c75e9021548a0ff802568fc00380cd9
Sumário
Não são considerados "terrenos para construção", para os efeitos do artigo 1 do Codigo do Imposto de Mais-Valias, aqueles que, embora compreendidos em plano de urbanização aprovado, sejam destinados ou afectados por esse plano a outros fins ou utilizações, designadamente a implantação de um parque.
