081291 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo não conhece de matéria de facto, não podendo designadamente ser objecto de recurso o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo se houver ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - O Supremo também não pode, por envolver conhecimento de facto, anular directamente a decisão do colectivo nem pode, pela mesma razão, censurar o acórdão da Relação que não usou do seu poder anulatório daquela decisão.