038558 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038558
ACORDAO
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional, Decisão absolutória, Admissibilidade
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017903
Nr Documento: SJ198612100385583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/659dad794853bc41802568fc003a691d
Sumário
O n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929 não permite que se recorra para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos absolutórios da Relação, proferidos em processo correccional.
