14/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 14/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação dos concorrentes, Contrato de empreitada de obras públicas, Critério de adjudicação, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 14/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Lagoa
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 101120
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=101120
Sumário
A consideração de subfactores atinentes ao curriculum dos concorrentes, em sede de análise das propostas, viola o disposto nos arts. 98.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. É ilegal a exclusão de propostas que prevêem um prazo de execução mais curto quando o referido prazo era justamente um dos factores de avaliação das propostas. As ilegalidades enunciadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.