0334253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0334253
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Conclusões, Falta, Prazo de interposição de recurso, Preclusão, Multa, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017690
Nr Documento: RL199410190334253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f546e7e683c244e4802568030004b675CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0334253.26
Sumário
O recurso deve ser rejeitado se não tiver conclusões. Interposto um segundo recurso sobre a mesma matéria deve ser indeferido. Não têm aplicação no processo penal a norma do n. 5 do art. 145, do CPC, uma vez que o processo penal dispõe de norma própria sobre a matéria: o art. 107, do CPP/87.