0000245 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0000245
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Falta, Faltas injustificadas, Prazo, Prazo judicial, Justo impedimento, Atestado médico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008747
Nr Documento: RL199704290000245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/288ea72291ca2cbb802568030004af37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0000245.65
Sumário
Para justificação de faltas é necessário: que o interessado o requeira dentro de um certo prazo e que ofereça com o requerimento elementos de prova, sendo o atestado médico o elemento de prova a apresentar, em regra, tratando-se de doença. a apresentação de atestado médico para além do prazo de 5 dias faz impender sobre o requerente, nos termos do art. 107 n. 2 do CPP, o ónus de alegar e provar justo impedimento.