009935 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009935
ACORDAO
Descritores: Saneamento da função publica, Revogação por substituição, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Tavares , Abel
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CR.
Nr Convencional: JSTA00013061
Nr Documento: SA119760729009935
Data de Entrada: 09/12/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2864b8c7e474a99c802568fc00370046
Sumário
I - Não devera tomar-se conhecimento do recurso sempre que, na sua pendencia, a Administração venha a praticar novo acto que importe a obtenção do resultado util que atraves da sua interposição pretendia alcançar. II - Tal importa a perda do objecto do recurso, por impossibilidade superveniente da lide e consequente extinção do mesmo recurso.
