004688 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 004688
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arrolamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00047872
Nr Documento: RL20030306004688
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/709b744f091ab9a580256d240032f125CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:004688.FA
Sumário
A regulamentação das providências cautelares especificadas não é aplicável ao procedimento cautelar comum. embora o contrário seja permitido por lei (artº 392 nº1 CPC). A regra contida no artº 462º nº1 e 2 do CPC (regra do arrolamento) é inaplicável ao procedimento cautelar comum.