004688 - Tribunal da Relação de Lisboa

1 - A regulamentação das providências cautelares especificadas não é aplicável ao procedimento cautelar comum. embora o contrário seja permitido por lei (artº 392 nº1 CPC). 2 - A regra contida no artº 462º nº1 e 2 do CPC (regra do arrolamento) é inaplicável ao procedimento cautelar comum.