0140061 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0140061
ACORDAO
Descritores: Pessoa colectiva, Sociedade comercial, Capacidade jurídica, Danos não patrimoniais, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032528
Nr Documento: RP200106200140061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/352f0481c2b39f6a80256af6004f0d06
Sumário
Também as pessoas colectivas (e, portanto, as sociedades comerciais) têm capacidade jurídica para serem indemnizadas por danos não patrimoniais, nos mesmo termos e condições em que o podem ser as pessoas singulares (pessoas físicas).
