9250823 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9250823
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Defesa da posse, Penhora, Cabeça de casal, Herança, Administrador da herança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007077
Nr Documento: RP199301119250823
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2a5fb0a715dfade8025686b00665640CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250823.43
Sumário
São requisitos dos embargos de terceiro: que o embargante seja terceiro, nos termos do artigo 1037, número 2 do Código de Processo Civil; que tivesse posse susceptível de ser atendida e reconhecida em juízo; que essa posse tenha sido ofendida pela penhora. Numa herança, os conceitos de administrador e cabeça de casal confundem-se, por tal forma que a invocação de se ser administrador confere ao embargante de terceiro a legitimidade activa do artigo 2088 do Código Civil. A herança, como " universitas juris ", não pode exercer a posse. Ao cabeça de casal compete, em nome dela, alegar factos por si ou pelos herdeiros praticados, demonstrativos de actos possessórios exercidos nessa qualidade, sem o que a petição de embargos deve ser liminarmente indeferida. O artigo 1255 do Código Civil prevê apenas uma situação em que o sucessor do possuidor tem posse em nome próprio ( e não posse em nome da herança ).