0027372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 0027372
Acórdão
Descritores: Letra, Aceite, Sacado, Aval
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021067
Nr Documento: RL199003220027372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2ceb01f0fe0bacc8025680300033a27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0027372.02
Sumário
Apenas tem sentido falar de aceite quanto ao sacado; O autor, como portador das letras, tem de provar que a ré, por via de um qualquer acordo causal, viesse a intervir nas letras ajuizadas como "sacada" e como sacada as assinasse, aceitando-as: Não se provando que era sacada, apenas como aval se pode atribuir eficácia ao acto da ré; Não se tendo mencionado expressamente o beneficiário do aval, este é dado a favor do sacador.