0081014 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0081014
Acórdão
Descritores: Tentativa de conciliação, Audiência de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00004001
Nr Documento: RL199212160081014
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TV PAG203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1c7422670f99f00802568030000dfa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0081014.82
Sumário
No domínio de vigência do Código de Processo do Trabalho de 1963, nos processos sumários, a tentativa de conciliação tinha lugar já com a audiência aberta, integrando-se, por isso, nesta mesma audiência (artigo 84, n. 1). No Código de Processo do Trabalho vigente só deverá abrir-se a audiência depois de ter tido lugar a tentativa de conciliação (artigo 90, n. 2). A tentativa de conciliação e a audiência de discussão e julgamento deverão ser realizadas separadamente, de preferência a primeira em lugar diverso da sala de audiências e lavrando-se sempre o respectivo auto referente àquela e a respectiva acta respeitante à segunda. Não há que aplicar a cominação prescrita no n. 3 do artigo 89 do Código de Processo do Trabalho quando no dia marcado para julgamento se encontrarem presentes dois dos três sócios-gerentes da sociedade Ré e o respectivo advogado.