083373 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 083373
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Terceiro, Legitimidade, Restituição provisória de posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017811
Nr Documento: SJ199301210833732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1c1470ae999b954802568fc003a3f3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083373.F8
Sumário
O requerente de embargos de terceiro não é terceiro, nem equiparado a terceiro, devendo, por isso, ser julgado parte ilegítima no processo de embargos se, na restituição provisória de posse que ordenou a restituição do prédio, figurou como requerido, ainda que alegue ser titular de direito sobre o mesmo prédio, não discutido na providência cautelar.