9210627 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9210627
Acórdão
Descritores: Recurso, Interposição de recurso, Requerimento, Fundamentação, Motivação, Conclusões, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005704
Nr Documento: RP199211049210627
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/074f0d1fc2d4bf408025686b006645abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210627.6A
Sumário
Não sendo motivado o requerimento de interposição do recurso, deve o mesmo ser rejeitado. É também motivo de rejeição a falta de conclusões e, quando circunscrito à matéria de direito, a não indicação das normas violadas e o sentido em que foram interpretadas e aquele em que o deveriam ter sido.