9551090 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9551090
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Apoio judiciário, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016614
Nr Documento: RP199511209551090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1821e98eed4ead18025686b0066c6beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9551090.20
Sumário
I - Para a concessão de apoio judiciário a uma Sociedade Comercial basta, em princípio, a prova de uma situação económico-financeira caracterizada pela indisponibilidade de fundo de maneio para suportar, na altura própria, os normais encargos da demanda.