0073502 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0073502
ACORDAO
Descritores: Alimentos, Renuncia, Alteração, Pressupostos
Sumário
I - O direito a alimentos é irrenunciável. II - A alteração dos alimentos fixados pressupõe que estes já foram quantificados antes.
Texto
N