Quando foi proferido o acórdão 0073502?

O acórdão foi proferido em 01 de julho de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Alimentos, Renuncia, Alteração

Q: Qual foi a decisão no processo 0073502?

Confirmada a sentença. I - O direito a alimentos é irrenunciável. II - A alteração dos alimentos fixados pressupõe que estes já foram quantificados antes.

Acórdão

0073502

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 01 de julho de 1993
Relator: Noronha de Nascimento

Apelação

AlimentosRenunciaAlteraçãoPressupostos

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART2008 ART2012.

Sumário

I- O direito a alimentos é irrenunciável.

II- A alteração dos alimentos fixados pressupõe que estes já foram quantificados antes.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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