074786 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 074786
Acórdão
Descritores: Livrança, Avalista, Pacto social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009823
Nr Documento: SJ198706040747862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cca8909da451fedd802568fc0039d7cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074786.29
Sumário
O portador de livranças, no dominio das relações imediatas, pode acciona-las, com fundamento na obrigação cambiaria ou na obrigação causal, competindo-lhe o direito de formular o pedido e a causa de pedir como entender. O avalista do subscritor de uma livrança e responsavel da mesma maneira que este - artigos 30, a 32, 77 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - e nas relações imediatas podem ser invocados pelos Reus factos ou meios de defesa admissiveis no regime comum das obrigações. Ao aval prestado por uma sociedade por quotas em livranças com vencimento ocorrido em 1982 e aplicavel o regime juridico previsto na respectiva Lei de Sociedade por Quotas de 1901 e não o novo Codigo das Sociedades Comerciais (Decreto-Lei n. 282/86 de 2 de Setembro). Esse aval subscrito pelo socio gerente com a firma social obriga a sociedade, nos termos do artigo 29 n. 1 da citada lei de 1901, norma esta preceptiva, onde se consigna que basta a assinatura de um dos gerentes para obrigar a sociedade, ainda que no pacto social haja sido estipulada outra coisa. A disposição estatutaria, no sentido de que para obrigar a sociedade são necessarias as assinaturas de dois gerentes, e uma norma interna que não se sobrepõe ao regime imperativo estabelecido na lei, e cuja violação apenas sujeita o gerente a responsabilidade pelo prejuizo que tenha causado a sociedade (n. 2 do citado artigo 29).