0352000 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0352000
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Mora do devedor, Preço, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036096
Nr Documento: RP200305190352000
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08e070f8108d483780256dc800351aa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0352000.19
Sumário
Havendo discordância no que concerne ao preço a pagar, não sendo, por isso, certa, líquida e exigível a obrigação a cargo da Ré, não se pode considerar esta em mora, por não haver comportamento culposo da sua parte. O ónus da prova do preço, por ser facto constitutivo do direito do Autor, a este incumbe o respectivo ónus.