0316/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Andrade de Oliveira
Processo: 0316/13
Acórdão
Descritores: Violação, Arbitragem, Competência dos tribunais administrativos, Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15952
Nr Documento: SA1201306200316
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto OliveiraLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9cee6e8407e395980257bab00522383CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0316.13.22
Sumário
Não é de admitir revista se está unicamente em discussão um problema de competência e em matéria residual.
Texto
Acordam na formação preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1.1. A…………………., SA propôs contra Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA acção administrativa especial tendo por objecto a Declaração de nulidade ou anulação da deliberação do Conselho da Administração da APSS, SA, nº 0415/2006 - CA de 13/12/2006 (art. 46º nº 2 a) do CPTA), que determinou a cessação da obrigação de a Autora prosseguir o serviço de transporte fluvial regular e determinou a posse administrativa dos bens a que se reporta o nº 1 da cláusula XXVI do contrato de concessão de 12/02/1976. O pedido final é o seguinte: O acto administrativo objecto da presente acção administrativa deve ser julgado nulo ou anulável com os fundamentos supra; Nos termos do art. 47º do CPTA, deverá a Ré praticar todos os actos e operações necessários para reconstituir a situação que existiria se o acto anulado (ou declarado nulo), supra id.., não tivesse sido praticado (art. 47º nº 2, alínea b) do CPTA, Caso não seja possível reconstituir a situação que existia, a Ré seja condenada ao pagamento de uma indemnização por todos os prejuízos decorrentes da deliberação impugnada designadamente, o pagamento de indemnização pela transferência de bens propriedade da Autora, maxime, das embarcações utilizadas no serviço público em causa, nela se contabilizando a utilização que lhes tem sido dada pela APSS desde 14 de Dezembro de 2006, tudo a liquidar em execução de sentença (art. 47º nº 2, alínea d) nº 4, alíneas a) e b) do CPTA), E ainda d) A Ré APSS ser condenada no ressarcimento da Autora pelos prejuízos decorrentes do "prolongamento da exploração", nos termos previstos no nº 5 da cláusula XXVI do contrato de concessão de 1976 (art. 47º nº 4 alíneas a) e b) do CPTA) igualmente a liquidar em execução de sentença Em despacho saneador (fls. 81/102) o TAF Almada julgou parcialmente procedente a excepção de incompetência por preterição de Tribunal Arbitral, no que respeita ao pedido d), e julgou-se competente quanto aos demais pedidos A Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA (APSS), inconformada com o despacho saneador na parte em não reconheceu a incompetência total recorreu para o TCA Sul. Por acórdão do TCA Sul foi concedido provimento ao recurso com fundamento na violação de convenção de arbitragem julgando-se incompetentes para a causa os Tribunais Administrativos (fls. 478/489). É desse acórdão que vem agora a autora e Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de ………………, CRL (como assistente da autora) recorrer ao abrigo do artigo 150.º do CPTA. Alegam a necessidade da revista para a apreciação das seguintes questões essenciais: Qual a lei aplicável em matéria de determinação da arbitralidade de um litígio relativamente a um contrato administrativo de concessão de serviço público datada de 1976, ou seja, muito anterior à entrada em vigor da antiga LAV, aprovada pela Lei n.º 31/86, de 29.08 (entretanto revogada pela nova LAV, aprovada pela Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro)? Pode a análise actual sobre a validade e âmbito de uma cláusula compromissória celebrada em 1976 concluir pela validade de tal cláusula e determinar o seu âmbito em função do regime jurídico actualmente vigente ou tais questões terão que ser analisadas à luz do regime vigente à data da manifestação de vontade das partes? Uma cláusula arbitral outorgada em 1976 sem norma especial habilitante viola ou não os então em vigor artigos 818º do Código Administrativo e 13º do RSTA, sendo contrária à ordem pública e consequentemente nula nos termos do artigo 280º, nº 2 do Código Civil? Em face do regime jurídico em vigor aquando da celebração do contrato de concessão em 1976 podia um pedido de anulação ou declaração de nulidade de uma deliberação que determina a posse administrativa de um determinado bem, afecto a uma concessão de serviço público, ser conhecido por um tribunal arbitral ou o conhecimento de tal pedido estava incluído na reserva de jurisdição dos tribunais administrativos por se tratar de um acto administrativo, enquanto acto unilateral de autoridade e relativo a direitos indisponíveis? Entendendo-se aplicável como defendeu o TCA do Sul o regime de arbitralidade do CPTA - no que não se concede -, a deliberação impugnada nos presentes autos constitui um acto de execução para efeitos do artigo 180º, nº 1, a. a) do mesmo código ou, pelo contrário, constitui um acto administrativo que extravasa os poderes contratuais e que atenta a sua natureza de acto coercivo está sujeito à reserva prevista no artigo 187º do CPA e, portanto, não susceptível de ser conhecida pelo tribunal arbitral? Ainda que assim não se entendesse, a competência atribuída pelas partes ao tribunal arbitral para conhecer dos litígios decorrentes da interpretação, aplicação e execução do contrato administrativo em causa nos autos, atendendo às cláusulas do contrato de concessão, tal competência é exclusiva ou concorrente com a competência dos tribunais estaduais, nomeadamente dos tribunais administrativos? Deve ou não, em qualquer caso, a aplicação da cláusula arbitral ser afastada em casos como o dos autos por, em virtude da impossibilidade superveniente de cumprimento não imputável ao devedor ou por alteração superveniente das circunstâncias, a parte ter ficado manifestamente impossibilitada de custear as despesas com a acção arbitral? Consequentemente, deve ou não entender-se que obrigar essa parte a recorrer a uma via de resolução de litígios que se sabe estar, à partida, impossibilitada de usar por carência de meios financeiros, significa impedi-Ia de fazer valer os seus direitos, numa verdadeira situação de denegação de justiça violadora do artigo 20º da CRP? Ora, atendendo à natureza das questões jurídicas em causa, é manifesta a verificação dos requisitos de que depende a admissão do presente recurso de revista. 1.6. A Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA (APSS) contra-alegou sustentando a não admissão da revista por não estar em causa questão de importância fundamental, salientando que se está perante mero problema de excepção dilatória e não perante um interesse final. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». No caso em apreço, está em causa a decisão de incompetência dos tribunais administrativos com fundamento na violação de convenção de arbitragem. Isso significa que não há decisão sobre o mérito da causa. Em geral, são as questões relativas ao mérito que assumem interesse relevante. Podem, no entanto, questões processuais assumir essa natureza, em especial quando em função delas já não pode mais o interessado obter a decisão de mérito. Não é o caso de um problema de competência como o dos autos. Não há eliminação da possibilidade de obter conhecimento do mérito. Também poderia configurar-se relevo se se tratasse de problema com capacidade expansiva. Ocorre, como se vê, que se está em sede de convenção arbitral de 1976, sendo que desde 1986 existe já lei sobre a arbitragem voluntária. Assim, os problemas anteriores às leis de arbitragem voluntária são residuais. Também é certo que as recorrentes alegam dificuldades para custear as despesas com a acção arbitral (neste caso essa alegação apenas quanto à recorrente A………………). Simplesmente, o acórdão recorrido não deu como demonstrada a situação de insuficiência económica, pelo que não pode ser considerada essa problemática. E não se revela a clara necessidade da revista para a melhor aplicação do direito, sendo que, ademais. 3. Pelo exposto, considerando que não se está perante matéria de importância fundamental, nem que o recurso seja claramente necessário para a melhor aplicação do direito, não se admite a revista. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 20 de Junho de 2013. – Alberto Augusto Andrade de Oliveira (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.