010645 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 010645
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Princípio do dispositivo
Recorrente: Real Comp Vinicola do Norte de Portugal Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00025601
Nr Documento: SA219900328010645
Data de Entrada: 14/06/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e8dd288030a7670802568fc003914caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:010645.4E
Sumário
O requerimento de interposição de recurso jurisdicional fixa o objecto inicial de recurso, quer quando identifica a decisão que se impugna, quer quando especifica a parte da decisão de que se recorre, sem prejuízo de o mesmo poder vir a ser restringido nas conclusões da alegação, mas nunca ampliado. É de negar provimento ao recurso, em cuja alegação se não pede a alteração ou anulação da decisão que se identificou no requerimento referido como recorrida.