9320367 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9320367
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Resolução do contrato, Indemnização, Cláusula penal, Redução, Cláusula geral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009757
Nr Documento: RP199311239320367
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c9e06a873f5db178025686b006671c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320367.8C
Sumário
Em contrato bilateral, o credor que opte pela resolução do contrato vê a indemnização circunscrita ao dano de confiança, ou seja, ao interesse contratual negativo, assistindo-lhe o direito de se ver colocado na situação em que se encontraria se o contrato não houvesse sido celebrado. A resolução do contrato não obsta à sobrevivência de cláusula penal convencionada para essa eventualidade. Não é oficioso o uso da faculdade de redução equitativa de cláusula penal. Em contrato de locação financeira mobiliária, o locador pode exigir, em princípio, no caso de incumprimento pelo locatário, para além da restituição da coisa locada e do pagamento das rendas vencidas e não pagas, uma indemnização correspondente a 20 por cento da soma das rendas vencidas com o valor residual. Essa indemnização, fixada em cláusula contratual, geral só pode ser reduzida, em abstracto, por desproporção, em hipóteses extremas, não bastando a alegação de ela ser manifestamente exagerada. É irrelevante, para o efeito, a circunstância de o locador não ter feito prova dos prejuízos sofridos.