358/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 358/00
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei processual no tempo, Falta a acto judicial
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC269/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/412b88a817147335802569cb002dc631CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:358.00.CE
Sumário
Às faltas a julgamento ocorridas depois de 1 de Janeiro de 1999, apesar de os faltosos terem sido notificados na vigência da lei anterior, aplica-se o novo regime.