0592/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0592/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Recorrente: Centro Hospitalar Lisboa Ocidente, Epe
Recorridos: A..., Sa e Outro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19079
Nr Documento: SA1201505220592
Data de Entrada: 12/05/2015
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe373183ce0131a580257e54003a6c6a
Sumário
A mera divergência com a interpretação da petição inicial adoptada pelo acórdão recorrido quanto ao objecto do recurso, sem vir colocada qualquer questão de alcance geral, é questão indesligável das particularidades do caso e a ele restritas, não tem relevância jurídica ou social que lhe confira importância fundamental.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. Centro Hospitalar Lisboa Ocidental EPE (CHLO) interpõe recurso do acórdão do TCA Norte de 20/02/2015 que, concedendo provimento a recurso interposto por A………… S.A., revogou a decisão do TAF do Porto mediante a qual o CHLO fora absolvido da instância, em acção de contencioso pré-contratual interposta por aquela sociedade, e determinou o prosseguimento dos autos para conhecimento do mérito da acção. 2. O requerimento de interposição do recurso (fls 257) indica a espécie deste como sendo recurso de revista excepcional, nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. E como tal foi admitido no tribunal a quo (fls 317). Importa, a este propósito, esclarecer uma questão prévia. Nas alegações, o recorrente, depois de alegar a existência de oposição do acórdão recorrido com o acórdão do STA de 05/02//2013, Proc. 0925/12, refere interpor “o presente recurso à cautela, para o caso de não se considerar, o que não se concede, não ter a mesma questão de direito sido já decidida de modo contrário naquele outro acórdão do STA”, parecendo pretender que se aprecie se ocorrem contradição relevante para efeito de recurso para uniformização de jurisprudência. Sucede que o recurso de revista excepcional, previsto no art.º 150.º do CPTA, nunca pode ser subsidiário relativamente ao recurso para uniformização de jurisprudência previsto no art.º 152.º do CPTA. Desde logo, esta ordem de valência é repudiada pela natureza de cada uma dessas espécies de recurso. Independentemente da inclusão sistemática de ambos no capítulo do Código intitulado “Recursos ordinários”, o certo é que o recurso de revista tem de ser interposto antes do trânsito em julgado da decisão recorrida, enquanto o recurso para uniformização de jurisprudência tem por pressuposto o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Portanto, segundo este regime legal: se o acórdão recorrido não tiver transitado em julgado, ainda não pode ser interposto recurso para uniformização de jurisprudência; se o acórdão recorrido tiver transitado em julgado, já não pode ser interposto recurso de revista. A relação de subsidiariedade é incompatível com este pressuposto de interposição. Por outro lado, não cabe a esta formação de apreciação preliminar, cuja competência é a prevista no n.º 5 do art.º 150.º do CPTA, apreciar a existência ou não de contradição relevante para efeitos do art.º 152.º do CPTA. Passar-se-á, pois, a apreciar a questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A sentença do TAF entendeu que, embora a exclusão da Autora (ora recorrida) tenha sido proferida simultaneamente com o acto final de adjudicação à contra-interessada, aquela teria de ter incluído esse acto de exclusão no objecto da impugnação. Não o tendo feito, o acto de adjudicação não seria susceptível de impugnação contenciosa, nos termos do n.º 3 do art.º 51.º do CPTA. O acórdão recorrido decidiu o contrário, com a seguinte fundamentação: “Mostra-se manifesto o erro em que labora a decisão recorrida. Esta parte do pressuposto, manifestamente errado, de que o acto de adjudicação à contra-interessada não foi impugnado. Como o acto de exclusão da autora foi praticado em simultâneo com o acto de adjudicação à contra-interessada, faz sentido – só faz sentido – impugnar os dois actos em simultâneo porque, formalmente, é apenas um acto, notificado num único momento. E o pedido deduzido no final não deixa qualquer margem para dúvidas quanto ao facto de o acto de adjudicação à contra-interessada, o acto final, ter sido impugnado no articulado inicial: “TERMOS EM QUE DEVEM O ACTO DE ADJUDICAÇÃO E TODOS OS ACTOS DELA DEPENDENTES SER ANULADOS E, EM CONSEQUÊNCIA, SER A RÉ CONDENADA A ADJUDICAR A PROPOSTA DA A.” O acto de adjudicação à contra-interessada está clara e expressamente impugnado. E é deduzido um pedido – o de adjudicação à autora – que é incompatível com o acto de adjudicação à contra-interessada, pelo que, mesmo que explicitamente o pedido não tivesse sido deduzido – e foi – sempre se deveria ter por implicitamente deduzido. Se dúvidas pudessem existir, seriam em relação ao acto de exclusão da autora que não aparece explícito no pedido final. Mas está claramente implícito por imperativo lógico, no pedido de adjudicação à autora. Isto sendo certo que grande parte do articulado inicial se dedica a atacar, em simultâneo, o acto de exclusão da autora e o acto de adjudicação à contra-interessada. A temática do pedido implícito é já antiga.” […] “Não se tendo verificado na ordem jurídica a consolidação do acto de adjudicação à contra-interessada, não se verifica o fundamento apontado na decisão recorrida para afastar a impugnabilidade deste acto e do acto de exclusão da autora, por si mesmo impugnável, como é pacífico e reconhecido no acórdão agora em análise, por comprometer irremediavelmente a posição da autora no concurso. Termos em que impõe revogar a decisão recorrida, adjectiva, a absolver da instância por inimpugnabilidade do acto sob juízo, e, em consequência, determinar o prosseguimento dos autos para apreciação do mérito da acção, com o julgamento da matéria de facto necessária para o efeito.” 5. Como imediatamente resulta desta transcrição, a divergência entre a decisão das instâncias resulta da diferente interpretação do alcance da petição inicial no que toca ao objecto da impugnação. O acórdão recorrido considerou, diversamente da decisão de 1ª instância, que a decisão de exclusão da Autora do concurso se compreende no objecto do processo. Assim sendo, desaparece o pressuposto da argumentação do TAF para concluir pela inimpugnabilidade do acto de adjudicação. Ora, o recorrente não coloca, relativamente a esta questão, que constitui a ratio decidendi do acórdão recorrido, qualquer questão de alcance geral, nomeadamente quanto ao regime legal de interpretação das peças processuais. A mera divergência com a interpretação da petição inicial adoptada pelo acórdão recorrido quanto ao objecto do recurso – aliás, afirmada pelo recorrente sem qualquer desenvolvimento no plano da argumentação jurídica –, sendo questão indesligável das particularidades do caso e a ele restritas, não tem relevância jurídica ou social que lhe confira importância fundamental. Por outro lado, o discurso argumentativo do acórdão recorrido não enferma, no plano lógico ou jurídico, de erro ostensivo, pelo que não se verifica clara necessidade de melhor aplicação do direito. Tanto basta para não se considerar verificados os pressupostos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. 6. Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 22 de Maio de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.