0120269 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0120269
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Prédio confinante, Exploração agrícola familiar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032401
Nr Documento: RP200106050120269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65bbfc8d5fb5478480256ae70030976dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120269.E7
Sumário
A excepção ao direito de preferência do proprietário de terreno confinante, decorrente de o prédio alienado fazer parte de um conjunto de prédios que constituam uma exploração agrícola de tipo familiar, depende de essa exploração ser uma realidade efectiva ao tempo da alienação