Quem foi o relator do acórdão 015682?

O relator foi Horta do Vale, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 015682?

O acórdão foi proferido em 16 de fevereiro de 1994.

015682 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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015682 - STA

015682

Supremo Tribunal Administrativo•16 de fevereiro de 1994

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

015682DGSI

Data

16/02/1994

Relator

Horta do Vale

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Guimarães , Licinio

Descritores

Execução fiscal Crédito da fazenda nacional Prescrição Prazo Aplicação da lei no tempo

Objeto

DESP TT1INST PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00041286

Nr Documento

SA219940216015682

Data de Entrada

09/12/1992

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

Nível Privacidade

Sumário

O disposto no art. 297 do C.Civil é invocável para a contagem do prazo prescricional da obrigação tributária.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART34.
CCIV66 ART297 N1.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2.
CPCI63 ART27.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15661 DE 1993/04/21.
AC STA PROC15331 DE 1993/04/28.
AC STA PROC15671 DE 1993/05/05.
AC STA PROC15668 DE 1993/05/12.

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