015682 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 015682
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Crédito da fazenda nacional, Prescrição, Prazo, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Guimarães , Licinio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041286
Nr Documento: SA219940216015682
Data de Entrada: 09/12/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9aeb45ff031b4780802568fc003910c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015682.DE
Sumário
O disposto no art. 297 do C.Civil é invocável para a contagem do prazo prescricional da obrigação tributária.