0151331 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0151331
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Transporte marítimo, Prazo de caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033266
Nr Documento: RP200111190151331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d8cf082ec32d51480256b61003051aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0151331.77
Sumário
O contrato de transporte de mercadorias por mar, entre Portugal e os Estados Unidos, com início em Leixões, passagem por Roterdão e chegada a S.Francisco, está sujeito à disciplina da "Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga", mais conhecida por "Convenção de Bruxelas", assinada em 25 de Agosto de 1924, a que Portugal aderiu, mantendo-se na ordem jurídica interna desde 1932. O prazo de caducidade é o estipulado no n.6 do artigo 3 da citada Convenção. O prazo de caducidade referido no n.2 do artigo 27 do Decreto-Lei n.352/86, de 21 de Outubro, apenas tem aplicação subsidiária, já que se limita aos transportes internacionais não subordinados à "Convenção de Bruxelas" e aos transportes internos.