0230736 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0230736
Acórdão
Descritores: Execução, Venda judicial, Depósito do preço, Prazo dilatório, Prorrogação do prazo, Irregularidade processual, Arguição, Efeitos, Interesse em agir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034877
Nr Documento: RP200206200230736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0dbc1fddc9d8fcca80256c5300305668CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230736.D5
Sumário
O prazo para o depósito do preço, previsto no artigo 897 do Código Civil, é um prazo processual não peremptório, pois o seu decurso não extingue, por si, o direito de proceder ao pagamento do preço em falta. Sendo um prazo processual dilatório só é prorrogável nos casos previsto na lei ou ocorrendo acordo. Requerendo o arrematante a prorrogação do prazo para depositar o resto do preço deve o juiz ouvir o exequente e o executado. Não o tendo feito e tendo deferido a prorrogação, foi cometida uma irregularidade que, no entanto, não tem qualquer influência ao exame da execução. O despacho que prorrogou o prazo para o depósito do preço da arrematação em nada prejudicou nem podia prejudicar o executado agravante, pelo que não tinha interessem em agir.