0230736 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prazo para o depósito do preço, previsto no artigo 897 do Código Civil, é um prazo processual não peremptório, pois o seu decurso não extingue, por si, o direito de proceder ao pagamento do preço em falta. II - Sendo um prazo processual dilatório só é prorrogável nos casos previsto na lei ou ocorrendo acordo. III - Requerendo o arrematante a prorrogação do prazo para depositar o resto do preço deve o juiz ouvir o exequente e o executado. Não o tendo feito e tendo deferido a prorrogação, foi cometida uma irregularidade que, no entanto, não tem qualquer influência ao exame da execução. IV - O despacho que prorrogou o prazo para o depósito do preço da arrematação em nada prejudicou nem podia prejudicar o executado agravante, pelo que não tinha interessem em agir.

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