5432/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 5432/01
Acórdão
Descritores: Recurso de decisão de aplicação de coima, Requerimento do rfp antes da introdução em juízo
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/be955ff9248c76e880256afd004be7ed
Sumário
Sendo interposto recurso da decisão de aplicação de coima fiscal é este remetido ao tribunal tributário de 1a instância e o RFP tomará os autos presentes ao juiz, valendo este acto como acusação (artº 214º nºs l e 2 do CPT). Para que a apresentação dos autos pelo RFP possa valer como acusação, é necessário que desse acto se possa concluir pela concordância daquele com a decisão recorrida, pois que a lei lhe faculta a possibilidade de se abster (podendo também, após introduzida a acusação, retirá-la - artº 215º do CPT). Assim, não pode considerar-se como acto equivalente a acusação o requerimento pelo qual o RFP, argumentando com a nulidade da decisão de aplicação de coima, pede ao Juiz a remessa dos autos aos serviços competentes da AF para que sejam supridas as irregularidades por si invocadas, pelo que o Juiz, antes de indeferir expressamente tal requerimento não poderia tomar conhecimento do recurso da arguida, ainda que os autos oferecessem os elementos necessários para tal decisão. É que, só após o conhecimento da eventual decisão de indeferimento do seu requerimento, o RFP poderia usar da faculdade do artº 214º nº 3 do CPT (apresentação de elementos de prova) ou ainda da possibilidade de se abster de acusar, sendo que neste caso, nem necessidade haveria de ser proferida decisão sobre o recurso pois que a decisão de aplicação da coima ficaria sem efeito.