048670 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 048670
Acórdão
Descritores: Roubo, Lei aplicável, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030315
Nr Documento: SJ199603210486703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72ea327c5949e474802568fc003b259eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048670.DF
Sumário
Na vigência do C.P. de 1982, no crime de roubo, o maior ou menor valor patrimonial subtraído tinha um carácter pouco importante para a determinação da medida da pena, e só servia, basicamente, para estabelecer a distinção entre valor insignificante, valor intermédio e valor consideravelmente elevado. Para o Código actual, no entanto, o legislador já deu um certo relevo a uma maior diversidade do conceito de valor, uma vez que se passou a fazer a distinção entre valor diminuto (que é aquele que não cabe em qualquer das outras categorias), valor elevado (o que se situa entre mais de 50 e 200 unidades de conta), e valor consideravelmente elevado (o que excede 200 unidades de conta). Não obstante a diferenciação que faz no crime de roubo quanto ao valor subtraído, o aspecto fulcral do crime continua a ser a violação da integridade física ou da liberdade de deslocação ou de autodeterminação do ofendido, e é esta característica que funciona como factor principal de aferição da medida da pena, dada a gravidade da respectiva conduta.