01152/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 01152/98
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Falta de notificação do indeferimento
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a5646ca4b7a4a25280256a48004b9348
Sumário
Tendo a notificação do indeferimento do pedido de isenção de direitos, remetida para a residência do gerente da firma, sido devolvida por " ter retirado sem deixar nova morada" e tendo a Alfândega conhecimento que a firma havia sido declarada falida, não podia proceder à liquidação, antes de notificar o administrador da falida daquela decisão Com efeito, a decisão sobre o pedido de isenção de direitos constitui um acto prejudicial daquele acto de liquidação, pelo que este só pode ter lugar, depois daquela decisão se ter consolidado na ordem jurídica, o que supõe a sua notificação ao interessado, para, querendo, contra ela reagir. A falta dessa notificação, constituindo, relativamente ao acto de liquidação, uma formalidade legal essencial, que lhe é necessariamente anterior e integra o processo gracioso que culmina com aquele acto, é susceptível de afectar a validade e perfeição do mesmo, e. por isso, o toma anulável, por vicio de forma.