9330902 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9330902
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Comproprietário, Escritura pública, Falta, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008724
Nr Documento: RP199405179330902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6421a17bd5c9ee2f8025686b00669330CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330902.47
Sumário
O Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, do mesmo passo que, no seu artigo 1, aditou o n. 3 ao artigo 1029 do Código Civil, no qual se dispôs que a falta de escritura pública é sempre imputável ao locador e que a respectiva nulidade só é invocável pelo locatário, estatuiu ainda, no seu artigo 2, que a nova disposição era aplicável aos arrendamentos já existentes. A nulidade decorrente da falta de escritura pública de arrendamento comercial celebrado em 1964 ficou a coberto da protecção conferida aos locatários pelo n. 3 do artigo 1029 do Código Civil, não podendo, por isso, ser invocada pelo senhorio. Nas hipóteses em que a lei reconheça, não obstante a falta de escritura pública, efeitos jurídicos a arrendamentos para comércio - isto nos precisos termos que foram vazados no n. 3 do artigo 1029 do Código Civil - prescinde ao mesmo tempo dessa exigência formal quanto ao assentimento que deve ser dado pelos comproprietários não contratantes.