018846 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 018846
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Menezes , João
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINTRAB.
Nr Convencional: JSTA00005182
Nr Documento: SA119831117018846
Data de Entrada: 22/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d1812d9540f6e99802568fc00384528
Sumário
A revogação do acto recorrido priva o recurso de objecto, o que, tornando impossivel o prosseguimento da lide, determina a extinção da instancia do recurso.
