072701 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 072701
ACORDAO
Descritores: Execução por custas, Reclamação de créditos, Privilégio creditório, Imposto directo
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016015
Nr Documento: SJ198504180727012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cac9ad90a46559c6802568fc003a465a
Sumário
A quotização para o Fundo de Desemprego constitui um imposto directo que somente goza de privilégio mobiliário geral nos precisos termos da parte final do n. 1 do artigo 736 do Código Civil.
