96S053 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A Portaria 470/90, de 23 de Junho, editada no exercício do poder regulamentar do Governo e visando regulamentar a Lei 24/94, designadamente o que aí se refere nos artigos 10, 12 e 19, indicou a Lei habilitante, em cumprimento do n. 7, do artigo 115 da Constituição da República Portuguesa, pelo que não sofre de inconstitucionalidade. II - Face ao contrato colectivo de trabalho e à Portaria referida, o Autor tem direito, desde a sua reforma, a receber, no mês de Julho de cada ano, uma pensão correspondente ao valor mensal da prestação complementar da reforma então devida, que acrescerá às prestações mensais, correspondentes à pensão complementar de reforma.