081408 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 081408
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Direito à indemnização, Prescrição, Arquivamento dos autos, Facto impeditivo, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016671
Nr Documento: SJ199210130814081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d7e56442136e8f0802568fc003a1f19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081408.EA
Sumário
Por força do disposto no n. 1 do artigo 306 do Código Civil, o prazo da prescrição do direito à indemnização estabelecido nos ns. 1 e 3 do artigo 498 do mesmo Código não começa a correr enquanto estiver pendente o processo penal impeditivo, nos termos dos artigos 29 e 30 do Código de Processo Penal de 1929. Tendo sido instaurado inquérito preliminar e oportunamente proferido despacho de arquivamento, por amnistia, o prazo para a propositura da acção cível começa a contar-se a partir da data em que tal despacho foi notificado ao interessado. Por se tratar de circunstância impeditiva do início do curso da prescrição compete ao autor (e não ao réu, apenas onerado com o ónus da prova no que concerne aos factos constitutivos da excepção), provar a data em que ocorreu a notificação do arquivamento no processo crime.