024105 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024105
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Anulabilidade, Contagem de prazo
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria de Safira Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT MINAPA DE 1986/04/08.
Nr Convencional: JSTA00023561
Nr Documento: SA119870127024105
Data de Entrada: 08/07/1986
Indicações Eventuais: INDEFERIDA QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1fbb40fc86358a3802568fc00377fc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024105.E6
Sumário
O n. 2 do art. 28 da LPTA contem um comando imperativo de aplicação das regras (aplicaveis) contidas nas varias alineas do art. 279 do CCIV para contagem dos prazos para interposição de recursos contenciosos de actos anulaveis. O disposto nas alineas b) e c) do art. 279 do CCIV e aplicavel a determinação dos termos inicial e final do prazo de interposição de recurso contencioso de actos anulaveis. Assim, o termo inicial para interposição de recurso contencioso de acto expresso anulavel fixa-se no dia seguinte aquele em que ocorrer qualquer dos eventos (pratica, inicio de execução, notificação e publicação) referidos nos varios numeros do art. 29 da LPTA.