0231119 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0231119
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca, Recurso da arbitragem, Expropriação por utilidade pública, Tribunal competente
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00035041
Nr Documento: RP200211140231119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d1b24bcc11970e780256cad00393e91
Sumário
No recurso de arbitragem, em expropriação por utilidade pública, cujo valor ultrapassa o da alçada da Relação, o juiz presidente do Tribunal de Círculo é o competente para dirigir o julgamento da matéria de facto e proferir decisão final.
