0231119 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0231119
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca, Recurso da arbitragem, Expropriação por utilidade pública, Tribunal competente
Sumário
No recurso de arbitragem, em expropriação por utilidade pública, cujo valor ultrapassa o da alçada da Relação, o juiz presidente do Tribunal de Círculo é o competente para dirigir o julgamento da matéria de facto e proferir decisão final.
Texto
N