028127 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 028127
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Aviso de abertura de concurso, Avaliação curricular, Classificação, Júri, Recurso hierárquico necessário, Objecto do recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036516
Nr Documento: SA119930126028127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90d59044b9cb9eab802568fc0038cbc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:028127.24
Sumário
Concebido um recurso hierárquico necessário como um recurso do tipo reexame, em que o órgão ad quem "vai apreciar de novo a questão sobre a qual tinha incidido a decisão recorrida, decidindo o caso", podem constituir fundamento do recurso contencioso todos os possíveis vícios do acto de subalterno, ainda que não arguidos no recurso hierárquico. Tendo o júri de um concurso da função pública, com processo regulado pelo Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, elaborado uma "Grelha de Classificação Final do Concurso", no âmbito do método de selecção que é o da avaliação curricular, em que definiu critérios e factores de ponderação de forma inadequada aos propósitos anunciados no aviso de abertura do concurso, mostra-se ofendido o artigo 32, n. 1 b), do citado Decreto-Lei, arrastando tal violação o inquinamento de todo o processo de concurso em causa e o acto impugnado, de indeferimento do recurso hierárquico necessário interposto do despacho de homologação da lista de classificação final dos candidatos. É o que acontece se, combinando o anúncio do concurso com o enquadramento legal dos parâmetros de avaliação curricular, o apuramento da qualificação profissional ateve-se ao maior peso específico do exercício de funções dirigentes e o apuramento de formação complementar passou só pela consideração da quantidade de cursos ou acções de formação, sem a ponderação mínima da qualidade.