047578 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na vigência do Código de Processo Penal de 1929 não havia recurso do despacho de pronúncia para o Supremo Tribunal de Justiça, quer sobre matéria de direito quer de facto. II - O despacho que indevidamente admitiu o recurso não vincula o Supremo Tribunal de Justiça.