003435 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jeronimo de Sousa
Processo: 003435
Acórdão
Descritores: Despejo sumario, Hospedagem, Hospede, Caso julgado, Incompetencia em razão da materia, Recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027720
Nr Documento: SA119500428003435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/202241f1cc286e1a802568fc0037d46dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003435.EA
Sumário
Verifica-se caso julgado, quanto a competencia do foro em razão da materia, quando essa questão foi suscitada na contestação e resolvida em sentença de que o vencido nessa parte não recorreu. Provado o contrato de hospedagem e a incomodidade causada pelo hospede, ha fundamento legal para o seu despejo sumario administrativo.