003435 - Supremo Tribunal Administrativo

Verifica-se caso julgado, quanto a competencia do foro em razão da materia, quando essa questão foi suscitada na contestação e resolvida em sentença de que o vencido nessa parte não recorreu. Provado o contrato de hospedagem e a incomodidade causada pelo hospede, ha fundamento legal para o seu despejo sumario administrativo.